Com a nova norma, as agências têm a obrigação de emitir os bilhetes aéreos ou ao menos um comprovante de reserva até dez dias antes da viagem. Caso a compra ocorra em um prazo inferior, as agências devem informar detalhadamente as condições operacionais para a emissão do bilhete, garantindo que o consumidor esteja ciente das circunstâncias.
Outra mudança significativa inclui a restrição à intermediação de serviços que não estejam disponíveis, o que se alinha com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito à confirmação dos serviços, a normatização prevê que a emissão do bilhete ou do comprovante só será realizada após a confirmação definitiva do serviço pelo fornecedor. O cliente terá o direito de desistir ou cancelar a compra, sem custos, até esse momento, uma proteção essencial para os consumidores.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 4782/23, proposto pelo deputado Defensor Stélio Dener, que exigia a emissão do bilhete ou do comprovante de reserva em até 24 horas após o pagamento. A versão modificada busca reduzir danos a consumidores, ao mesmo tempo que oferece um alerta às agências sobre a importância de garantir que suas práticas sejam transparentes e justas.
Uma particularidade adicional do substitutivo é a isenção da obrigatoriedade de emissão de bilhetes em casos de fretamentos, embora as agências devam fornecer um documento comprobatório que ateste a intermediação.
Agora, a proposta seguirá seu trâmite legislativo, aguardando análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformada em lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, marcando mais um passo nas reformas que visam modernizar e proteger o setor turístico no país.
-
-
-
-
