A proposta visa alterar a Lei 8.023/90, que regula a cobrança do Imposto de Renda na atividade rural, visando clarear que os rendimentos oriundos do arrendamento rural se encaixam dentro do conceito de atividade rural. Vale destacar que essa mudança é de natureza interpretativa, em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.
Atualmente, a Receita Federal tem promovido uma reclassificação de contratos de parceria rural, tratando-os como arrendamentos. Essa reclassificação resulta em uma tributação mais elevada, pois aplica alíquotas que, em geral, são superiores às aplicáveis às atividades rurais. Lupion argumenta que essa inconsistente interpretação gera insegurança jurídica, o que desestimula acordos legítimos e eleva os custos de transação no campo, além de propiciar uma judicialização indesejada.
Com a aprovação do novo texto, a proposta permitirá que as disposições sejam aplicadas retroativamente a fatos geradores anteriores ainda não julgados, o que poderá interromper autuações em andamento e evitar futuras contestações sobre o tema. O autor ressalta que o texto não cria novos benefícios fiscais, mas apenas elucida definições já presentes na legislação vigente.
Para o relator do projeto, deputado Dilceu Sperafico, essa proposta é um passo importante para promover justiça fiscal e segurança jurídica. Ele defende que a clareza nas regras permitirá que os produtores rurais planejem suas atividades sem a preocupação de enfrentarem autuações retroativas. Essa estabilidade reduzia litígios fiscais e administrativos, ao mesmo tempo em que incentivaria a formalização de contratos e a expansão da produção no setor agrícola.
Agora, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne uma nova lei, é necessário que o texto seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
