O projeto, de iniciativa do deputado Guilherme Uchoa, recebeu respaldo do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral. Ele enfatizou que cabe ao Estado garantir meios que tornem a vida civil das pessoas com deficiência visual mais digna e acessível. Em suas palavras, “ampliar a acessibilidade é um dever do Estado”, reforçando o papel do legislador em criar um ambiente mais inclusivo.
Com a aprovação, o uso do Braille se estenderá a áreas fundamentais da vida diária, como terminais de transporte público, medicamentos e documentos oficiais, incluindo certidões de registro civil e sentenças judiciais. A ideia é que, através da inserção dessa linguagem, as pessoas com deficiência visual não enfrentem barreiras em serviços essenciais. As instituições responsáveis, como cartórios, terão um prazo de 180 dias para se adaptar a essas novas exigências, sem que haja a possibilidade de cobrança de taxas adicionais.
Além disso, o projeto incorpora o Braille em manuais de instrução, elevadores e embalagens de produtos tóxicos, entre outros itens que visam facilitar a vida dos deficientes visuais. A proposta já havia sido discutida anteriormente e aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o que demonstra um alinhamento nas pautas de inclusão.
Agora, com caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja um pedido para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a aprovação nas duas casas é imprescindível. A alteração vislumbrada pela proposta na Lei da Acessibilidade pretende estabelecer um novo marco na promoção de direitos e na integração social de todos os cidadãos, independentemente de suas limitações.
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