Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Suspensão de Decreto sobre a Lei da Mata Atlântica
Na última terça-feira, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo 718/24. Esta proposta, apresentada pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), visa suspender o Decreto 6.660/08, que regulamenta a proteção e utilização da vegetação nativa da Mata Atlântica.
O Decreto 6.660, em vigor desde 2008, foi instituído para proteger as áreas dessa rica biodiversidade e para prevenir desmatamentos ilegais em regiões onde a vegetação nativa ainda predomina. Contudo, Freitas argumenta que a inclusão da região norte de Minas Gerais na classificação de Mata Atlântica foi um erro. De acordo com o parlamentar, uma legislação estadual já reconhece essa localidade como área de Mata Seca, um ecossistema que difere substancialmente do que se considera floresta atlântica.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), também expressou preocupações sobre o impacto ampliado do conceito de Mata Atlântica em outras regiões do Brasil. Segundo ele, essa ampliação sutil tem gerado restrições que afetam negativamente a atividade rural e econômica. Nogueira afirma que as normas rígidas e homogêneas, impostas sem considerar as particularidades de cada região, têm levado a um descompasso entre os prejuízos enfrentados pelos produtores rurais e os benefícios esperados pela legislação de proteção ambiental.
Em suas declarações, Nogueira enfatizou a necessidade de respeitar os direitos dos agricultores, que enfrentam limitações injustas em suas atividades diárias. “Deveríamos, na verdade, incentivar a produção agrícola”, destacou, ressaltando a importância do setor para a segurança alimentar do país e sua relevância econômica.
A proposta do projeto agora seguirá para análise em outras comissões, como as de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a suspensão do decreto se torne efetiva, a proposta terá que ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com o avanço desse projeto, o debate sobre a regulamentação ambiental e o papel dos produtores rurais no Brasil continua a ganhar destaque, refletindo a complexidade das questões que envolvem a biodiversidade e o desenvolvimento econômico no país.
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