CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Regulamenta Exportação de Cigarros e Combate ao Contrabando no Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 10146/18, proposto pelo governo federal. Essa iniciativa visa implementar uma nova marcação para as embalagens de cigarros destinadas à exportação, permitindo que produtos sejam comercializados em formatos que não se restringem ao padrão brasileiro. O objetivo principal dessa medida é reduzir a possibilidade de reabsorção clandestina desses produtos no país, uma vez que as regras tributárias para cigarros vendidos no exterior são distintas das aplicáveis ao mercado interno.

Segundo o relator do projeto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta vem para aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do setor de cigarros no Brasil, contribuindo também para o aumento da arrecadação de tributos. Ao facilitar a exportação e tornar mais árduo o combate ao contrabando, a nova legislação busca impactar de forma positiva o mercado de cigarros.

Atualmente, a legislação brasileira, que foi regulamentada pelo Decreto-Lei 1.593/77, estabelecia que apenas maços ou carteiras contendo 20 unidades poderiam receber esse tipo de marcação. Contudo, alterações recentes, como a Lei 13.670/18, já permitiam a exportação de cigarros em embalagens diversas, adaptando-se às necessidades dos importadores.

A aprovação do projeto foi um passo crucial, mas a proposta ainda passará por análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a alteração se transforme em lei, será necessário que o texto seja votado e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Dessa forma, o governo busca dinamizar o comércio exterior de produtos derivados do tabaco, ao mesmo tempo em que reforça a segurança na regulamentação desses produtos, visando um controle mais eficaz do mercado. A expectativa é que a implementação dessas novas diretrizes contribua para uma gestão mais estruturada e transparente da indústria tabagista no Brasil.