A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa, conhecida como “bets”. A proposta prevê uma nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga e estabelece diversas exigências e restrições para o setor.
O texto aprovado incorpora a Medida Provisória 1182/23, que já tratava do tema. Agora, o Plenário da Câmara analisará os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de modificar trechos do projeto.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), algumas mudanças foram feitas em relação à destinação dos recursos arrecadados. Anteriormente, a MP previa que 10% da arrecadação iriam para a seguridade social, porém, segundo o substitutivo, esse valor será reduzido para 2%. Além disso, outros setores também serão beneficiados, como a educação, que receberá 1,82% dos recursos, o esporte, com 6,63%, e o turismo, com 5%.
A Lei 13.756/18, que instituiu essa modalidade de loteria, estabelecia que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto, após a dedução de prêmios e imposto de renda. No entanto, o projeto de lei aprovado permite que as empresas fiquem com 82% do faturamento.
A regulamentação da aposta esportiva por quota fixa é vista como um avanço para o setor, que tem crescido bastante nos últimos anos. A nova lei traz regras mais claras e estabelece um marco regulatório para o mercado, proporcionando segurança jurídica para os envolvidos.
A votação dos destaques, que ocorrerá em breve, é aguardada com expectativa, pois poderá resultar em alterações significativas no texto aprovado. Portanto, é importante acompanhar os próximos desdobramentos dessa discussão.
Este é um assunto que desperta o interesse de muitas pessoas e movimenta milhões de reais anualmente. A regulamentação da aposta esportiva por quota fixa é um passo importante para o setor, trazendo benefícios tanto para os apostadores quanto para as empresas envolvidas.
Acompanhe as próximas atualizações e novidades sobre o tema, pois mais informações serão divulgadas em breve. Fique atento às notícias e saiba como essa regulamentação poderá impactar o mercado de apostas esportivas no Brasil.
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