O texto debatido é um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Coronel Fernanda, do PL de Mato Grosso. Segundo a parlamentar, a aprovação da proposta é um passo essencial para garantir “previsibilidade para o mercado e segurança jurídica aos produtores”, enfatizando a importância de um ambiente favorável ao desenvolvimento da agricultura no Brasil.
Uma das principais alterações no projeto refere-se ao aumento das faixas de renda para a classificação dos produtores. Com isso, produtores de pequeno porte passarão a ser aqueles que têm renda bruta anual de até R$ 4,8 milhões, enquanto os de médio porte serão aqueles com rendimento entre R$ 4,8 milhões e R$ 8,7 milhões. Já os produtores de grande porte são aqueles que superam a marca de R$ 8,7 milhões.
O substitutivo também modificou a proposta original ao retirar a sugestão de criação de varas especializadas para julgar questões referentes à atividade agrícola. Entre os benefícios que a nova política estabelece, destaca-se a assistência técnica e jurídica gratuita para produtores rurais em situação de vulnerabilidade econômica. Além disso, estabelece regras que permitem a readequação de cláusulas contratuais frente a desastres naturais, favorecendo a interpretação contractual em caso de dúvida e assegurando que encargos e penalidades sejam bilaterais.
Outras medidas importantes incluem a proibição de vincular a concessão de crédito ao fornecimento de produtos financeiros adicionais, além de garantir a liberação de financiamentos em prazos razoáveis, com o direito a indenização por atraso injustificado. A proposta se expande também para atividades como pesca, aquicultura, extração vegetal e cultivo comercial de florestas, abrangendo uma gama maior de produtores.
Agora, o projeto aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, podendo ser uma significativa mudança no cenário da legislação agrícola brasileira.
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