Comissão da Câmara aprova projeto que protege praias e orlas de privatização
No último mês de dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a proteção de áreas costeiras e fluviais ao aprovar um projeto de lei que proíbe a venda, a transferência de propriedade e a criação de pedágios em praias e orlas marítimas, bem como nas margens de rios para entidades privadas, incluindo imobiliárias e clubes. A proposta, identificada como PL 2164/24, foi elaborada pelo deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia, e teve um parecer favorável do relator Eli Borges, do PL de Tocantins.
Esse projeto traz uma abordagem clara: o acesso ao litoral e às margens de rios deverá ser garantido de forma gratuita pelo poder público, impedindo que empresas e condomínios privatizem esses espaços. A proposta também veda quaisquer transações comerciais entre a União e entidades privadas que visem a posse dessas áreas, assegurando que o governo forneça acesso universal às praias e orlas sem custos e proíba a concessão de direitos que possam permitir a cobrança pelo acesso ou circulação nesses locais.
Além da questão do acesso, o projeto enfatiza o dever da administração pública em priorizar o uso público e a proteção ambiental nas regiões abrangidas. Um ponto considerável é que, caso a Justiça encontre evidências de transações anteriores que desrespeitem normas ambientais ou interesses da sociedade, essas podem ser reavaliadas e anuladas.
O relator Eli Borges defendeu a proposta como de grande relevância social e ambiental, destacando que ela resguarda o direito da população de usufruir de áreas naturais públicas, evitando que esses espaços sejam transformados em áreas de lazer exclusivas para grupos privados.
Com um caráter conclusivo, o projeto agora será analisado por outras comissões, como a de Administração e Serviço Público e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é necessário que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Essa iniciativa reflete uma tendência crescente em busca de preservar espaços públicos e promover o acesso democrático a áreas essenciais de lazer e convívio.
-
-
-
-
