O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que originou essa decisão, foi elaborado pela ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, do União Tocantins. Este projeto altera a Lei Complementar 173/20, que impôs um congelamento nos aumentos salariais até o final de 2021, condicionando o recebimento de verbas federais destinadas ao enfrentamento da pandemia a esta medida. Durante esse período, estados e municípios estavam impossibilitados de conceder reajustes, criar novos cargos ou realizar concursos públicos.
A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (Progressistas do Acre), declarou que a proposta é um esforço para corrigir injustiças cometidas contra os servidores públicos. Ela enfatizou que a nova legislação será meramente autorizativa, cabendo a cada estado e município decidir se irão regularizar os passivos. “A lei cometeu uma grande injustiça ao vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio”, comentou.
A medida revogada por este projeto havia impedido que a contagem de tempo de serviço dos servidores fosse reconhecida entre maio de 2020 e dezembro de 2021, afetando direitos futuros, como progressões de carreira.
Além disso, o PLP 143/20 assegura que os entes federativos poderão contar o tempo de serviço perdido e efetuar pagamentos retroativos, respeitando suas disponibilidades orçamentárias, de valores correspondentes a anuênios, triênios e outras gratificações, sem a necessidade de transferir encargos a outros órgãos.
Durante o debate no Plenário, a deputada Professora Luciene Cavalcante, do PSOL, destacou que o projeto faz justiça a todos os servidores que estiveram na linha de frente durante a pandemia, afirmando que a valorização do trabalho deles é crucial para o avanço do país. O deputado Chico Alencar, também do PSOL, reforçou a ideia de que a proposta é uma questão de justiça básica e um passo necessário para trazer alívio aos servidores.
Por outro lado, a deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, apresentou uma visão crítica, argumentando que a proposta cria um passivo em um momento em que o país não pode arcar com mais dívidas.
-
-
-
-
