A nova legislação, proposta pelo deputado Alex Manente, do partido Cidadania-SP, estabelece que o direito à manutenção do plano de saúde será garantido sempre que houver cláusula correspondente no acordo de separação e desde que a pessoa já figure como dependente do plano antes do divórcio. Além disso, a proposta define que a responsabilidade pelos custos da mensalidade do plano deverá ser acordada judicialmente ou extrajudicialmente na ocasião da separação, permitindo que ambas as partes cheguem a um entendimento sobre essa responsabilidade financeira.
O relator do projeto, deputado Ricardo Abrão, do União-RJ, optou por emendar a vigente Lei dos Planos de Saúde, ao invés de criar uma nova legislação. Essa abordagem busca integrar a proteção aos ex-cônjuges na legislação existente de forma mais coesa.
O projeto também oferece a possibilidade de que o beneficiário contrate um novo plano de saúde, se assim desejar. Nessa situação, ele terá garantidas todas as condições de cobertura, carência e valor, respeitando as normas de portabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Agora, a proposta passará por um novo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, é necessário que o texto seja aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores. Essa etapa é crucial para a efetivação da proteção à saúde dos cidadãos durante e após o processo de separação, um momento que muitas vezes é marcado por incertezas e preocupações quanto à continuidade do acesso à saúde.
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