CAMARA DOS DEPUTADOS –

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à liberalização do setor elétrico brasileiro ao aprovar um projeto de lei que permitirá aos consumidores escolher livremente seu fornecedor de energia elétrica, parecido com o que já acontece na telefonia móvel. Essa mudança, planejada para ser implementada de forma gradual, começará em agosto de 2026 para setores industriais e comerciais não atendidos e se estenderá, em dezembro de 2027, aos consumidores residenciais.

O novo modelo propõe que as distribuidoras de energia atuem como prestadoras de serviço, responsáveis por entregar a energia contratada até os lares dos consumidores. Em situações de falta de fornecimento, um Supridor de Última Instância (SUI), função que será regulamentada pelo governo, garantirá atendimento emergencial. O objetivo dessa reestruturação é aumentar a concorrência no setor elétrico, possibilitando a negociação direta de compra e venda de eletricidade entre as empresas, sem depender das distribuidoras regionais.

Atualmente, o mercado de energia livre é acessível apenas a grandes consumidores, como indústrias. Para aumentar o conhecimento dos cidadãos sobre essas mudanças, o governo planeja desenvolver campanhas educativas.

O texto aprobado é um substitutivo do deputado Otto Alencar Filho, que incorpora elementos da Medida Provisória 1300/25. Segundo o relator, a proposta pretende criar um ambiente de competição intensa no setor elétrico, o que deve resultar na redução das tarifas, beneficiando tanto as famílias quanto a economia nacional.

Além disso, o projeto prevê um sistema de compensação para geradores afetados por cortes no fornecimento determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), além de garantir indenizações para pequenos consumidores que sofrerem danos na rede elétrica, como o furto de cabos.

Os microgeradores também terão um suporte para a instalação de sistemas de armazenamento de energia, com prejuízos em sua conexão resultando em compensações financeiras. A proposta introduz ainda a Categoria Compensada por Sinal Horário, que irá definir tarifas diferenciadas com base na demanda.

A partir de 2027, o governo poderá realizar leilões para contratar Sistemas de Armazenamento Hidráulico, que permitem o armazenamento de água em reservatórios extras para geração de energia em momentos de maior demanda. Para facilitar essa implementação, pode-se utilizar recursos destinados a pesquisa e desenvolvimento.

Com essas mudanças, o projeto visa não apenas melhorar a eficiência do setor elétrico, mas também introduzir um sistema que promova sustentabilidade e inovação no Brasil. A proposta agora aguarda análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação final na Câmara e no Senado.