Atualmente, os contribuintes podem deduzir até R$ 3.561,50 por ano em despesas relacionadas à educação. No entanto, se a proposta for aprovada integralmente, essa limitação deixará de existir, abrangendo gastos com escolas regulares e estabelecimentos que oferecem suporte educacional específico, desde que comprovados como essenciais para a inclusão e desenvolvimento do aluno.
De acordo com o texto do projeto, as despesas que se qualificam para a dedução incluem mensalidades escolares, serviços de apoio pedagógico, transporte escolar acessível e a aquisição de materiais e tecnologias assistivas. Para usufruir desse benefício, o contribuinte deve apresentar um laudo médico que comprove a deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA), além de documentos fiscais que identifiquem os serviços prestados e um relatório anual da escola.
O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), argumenta que a atual legislação tributária não reconhece a importância vital dessas despesas para o desenvolvimento e autonomia das pessoas com deficiência. Ele reforçou que a inclusão das despesas educacionais como dedutíveis não só traz segurança jurídica, mas também minimiza conflitos legais sobre o tema.
Um ponto importante do projeto é que o mesmo gasto não poderá ser deduzido por mais de um contribuinte, e as despesas não podem ser contabilizadas simultaneamente como educação e saúde. Os gastos com educação inclusiva, segundo a proposta, englobam todas as modalidades de ensino, conforme estipulado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Além disso, a nova legislação pode permitir a restituição de valores pagos a mais nos últimos cinco anos, desde que atendam aos critérios estabelecidos. De acordo com dados do Censo Escolar 2024, o Brasil conta com mais de 1,7 milhão de matrículas na educação especial, com uma prevalência significativa de estudantes com deficiência intelectual e TEA.
Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido a votação na Câmara e, posteriormente, no Senado, para que se converta em lei. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo no acesso e na qualidade da educação para pessoas com deficiência em todo o país.
