CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Obriga Agressor a Custear Tratamentos de Saúde Mental de Vítimas de Violência Doméstica

No dia 16 de dezembro de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção das vítimas de violência doméstica ao aprovar um projeto de lei que responsabiliza os agressores pelo pagamento dos tratamentos de saúde mental das vítimas. Com essa medida, as mulheres agredidas e seus dependentes poderão ter seus custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial cobertos pelo autor da violência, uma mudança que promete impactar positivamente muitas vidas.

A nova legislação proposta altera a Lei Maria da Penha, que é uma das principais ferramentas de proteção às mulheres no Brasil. O projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 3524/25, de autoria da deputada Laura Carneiro, teve sua redação reformulada pela relatora Sâmia Bomfim, deputada do Psol de São Paulo. A proposta original previa a criação de uma pensão mensal para os tratamentos, mas essa abordagem foi ajustada para integrar os custos de saúde mental ao conceito de “alimentos” já existente na Lei Maria da Penha. Dessa forma, o juiz poderá determinar o pagamento de maneira mais célere, mesmo antes do término do processo judicial.

Sâmia Bomfim destacou que a mudança na redação visa evitar complicações jurídicas, como a duplicidade de punições nas esferas cível e penal, e garantir agilidade na aplicação da medida. O novo texto também previne o risco de prisão civil indevida ao caracterizar esses débitos como de natureza alimentar. Em suas declarações, a relatora enfatizou a importância de garantir o direito ao cuidado pós-violência e a reparação integral das despesas médicas e psicológicas das vítimas.

Atualmente, o projeto segue em tramitação com caráter conclusivo, mas ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Essa aprovação representa um avanço significativo no combate à violência contra a mulher e na promoção de um sistema de saúde mental mais acessível às vítimas. A expectativa é que, se transformada em lei, a medida traga mais amparo às mulheres que enfrentam situações de agressão e fortaleça o direito à proteção e à recuperação.