Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Restrinige Fiscalização Ambiental
Em uma votação polêmica, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a capacidade da fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares, como a antecipação de sanções previstas na legislação vigente sobre crimes ambientais. O projeto, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), agora seguirá para apreciação no Senado.
Batizado como Projeto de Lei 2564/25, a proposta foi aprovada em meio a um substitutivo apresentado pela relatora Marussa Boldrin (MDB-GO). A redação original do projeto proibia o uso de imagens de satélite como base para embargos a obras e desmatamentos. Contudo, a relatora fez ajustes, permitindo a utilização dessas imagens, desde que o envolvido seja notificado previamente para apresentar a defesa. Isso cria um novo parâmetro para a atuação dos órgãos de fiscalização, exigindo que a defesa seja devidamente considerada antes de qualquer ação.
Embora certas intervenções, como o desmatamento em áreas de conservação, continuem sendo proibidas, a nova legislação cria um cenário em que a atuação da fiscalização passa a depender da apresentação de esclarecimentos por parte dos acusados. Além disso, a proposta proíbe a destruição ou inutilização de equipamentos usados em crimes ambientais, considerando essas ações como antecipação de sanção, o que é uma mudança significativa nas práticas atuais de fiscalização.
Lucio Mosquini, um dos autores da proposta, defendeu a necessidade de garantir o direito de defesa ao cidadão. Ele argumentou que atualmente há punições sem um adequado direito à defesa, destacando que tecnologia como a de satélites pode falhar em identificar corretamente situações que podem levar a um embargo. “Não podemos permitir que um equipamento eletrônico usurpe esse direito fundamental da democracia”, afirmou.
Por outro lado, a relatora Marussa Boldrin enfatizou que a proposta é uma tentativa de equilibrar os interesses da agricultura, pecuária e da proteção ambiental, garantindo o direito de defesa dos produtores.
Enquanto isso, a oposição, representada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), celebrou a aprovação da proposta como uma vitória em favor dos direitos dos agricultores. No entanto, críticas se levantaram, como a do líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta, que alertou que a proposta pode proteger aqueles que cometem crimes ambientais, especialmente em regiões remotas que precisam de urgência em sua preservação.
As opiniões continuam divididas, com defesas acaloradas sobre o impacto da nova legislação na fiscalização e na proteção ambiental. Integrantes da oposição expressaram preocupações de que a redução das medidas cautelares poderá resultar em um aumento nos crimes ambientais, enquanto a base da proposta argumenta por um equilíbrio necessário entre desenvolvimento econômico e preservação.
