CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que impede medidas alternativas em casos de racismo, reforçando a gravidade do crime e combatendo a impunidade.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar um projeto de lei que visa proibir a utilização de medidas alternativas em casos de crimes de racismo. Essa proposta impede que criminosos que pratiquem atos racistas possam usufruir de mecanismos como acordo de não persecução penal, transação penal e suspensão do processo, que, em outras circunstâncias, poderiam evitar ou substituir a persecução criminal, como a investigação e o cumprimento de pena.

A relatora do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF), enfatizou a relevância da medida, afirmando que ela reforça a incompatibilidade do racismo com políticas que buscam a redução das punições. Em suas palavras, Kokay destacou a importância do combate ao racismo para a construção de uma sociedade democrática que respeita a dignidade de todos os indivíduos. Essa posição reflete um compromisso com a promoção dos direitos humanos e a igualdade racial, evitando assim que práticas racistas sejam minimizadas ou tratadas como infrações leves.

O projeto, apresentado inicialmente por Benedita da Silva (PT-RJ) e outros colegas, foi alterado e agora segue na forma de um substitutivo reunindo diversas propostas. A mudança no texto ocorreu de forma a consolidar diferentes perspectivas, agregando os Projetos de Lei 2559/22 e 3929/24, resultando em um único documento que concentra as diretrizes principais para o tema.

No próximo passo, o projeto será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Para que a proposta se torne lei, é necessário que obtenha a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. A movimentação em torno desse projeto ilustra a crescente preocupação com o racismo no país e a busca por mecanismos legislativos que reforcem a luta contra essa prática odiosa.

Portanto, a decisão da comissão representa um passo importante na tentativa de construir um ambiente social mais justo, onde todos possam viver com dignidade e respeito, sem medo de discriminação ou violência decorrente da cor da pele ou origem étnica. A proposta poderá abrir novos caminhos na reformulação da justiça penal brasileira, especialmente no que se refere ao tratamento de crimes que afetam as minorias.