Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Requer Indenizações da Caixa Econômica Federal
Na noite de quarta-feira, 16 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina à Caixa Econômica Federal a responsabilidade por indenizações de seguros relativos a imóveis adquiridos por meio do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O impacto da medida, que agora segue para votação no Senado, poderá afetar milhares de mutuários que enfrentam dificuldades em receber compensações por problemas em suas propriedades.
O Projeto de Lei 5464/23, de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), foi avaliado e aprovado com alterações propostas pelo relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). Durante a leitura do parecer em Plenário, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), destacou que a iniciativa busca proporcionar maior segurança jurídica e eficiência na gestão dos seguros habitacionais, em meio a um cenário de crescente judicialização.
Um dos pontos centrais do projeto é a definição de um parâmetro para os pagamentos, baseado em uma média estipulada pelos tribunais nos casos de indenização. Assim, mutuários de imóveis em condomínios horizontais poderão receber 65% desse valor médio, enquanto aqueles que adquiriram imóveis em condomínios verticais terão direito à totalidade do valor.
De acordo com a proposta aprovada, a Caixa, que administra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), assumirá as indenizações decorrentes de ações judiciais, mesmo que a seguradora responsável pelo seguro tenha entrado em falência. Essa medida se aplica a contratos de financiamento firmados até 1998 e, em alguns casos, até 2009.
No entanto, a votação não ocorreu sem controvérsias. Durante a discussão, parlamentares expressaram preocupações sobre as implicações da nova legislação. Alguns destacaram que a proposta poderia facilitar fraudes, permitindo que mutuários sem direito legítimo busquem ressarcimento na Justiça. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) alertou para o risco de que, após longos anos de pagamento, mutuários pudessem acionar a Caixa mesmo que o seguro não estivesse mais em vigor.
Outros deputados, como Erika Kokay (PT-DF), manifestaram receios de que a nova redação poderia forçar a instituição a negociar indenizações em casos de danos intencionais, criando uma porta aberta para abusos. Por outro lado, Túlio Gadêlha (Rede-PE) trouxe à tona a realidade de moradias deficitárias, como os chamados “prédios caixão” em Pernambuco, ressaltando a necessidade de a Caixa atender às demandas de famílias prejudicadas.
Com o futuro do projeto em jogo, a discussão prometeu continuar agitando o cenário político, evidenciando a complexidade dos desafios enfrentados pelos mutuários no Brasil.
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