CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que garante direito ao lazer inclusivo para crianças e adolescentes com deficiência em nova medida legislativa.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na promoção dos direitos de crianças e adolescentes com deficiência ao aprovar um projeto de lei que visa a inclusão de tais jovens em atividades de lazer. A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece princípios para garantir um acesso mais amplo e adaptado ao lazer.

Sob a liderança da relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto aprovado representa um substitutivo ao PL 4305/24, originalmente apresentado pela deputada licenciada Fernanda Pessoa (União-CE). Embora a nova redação preserve os objetivos centrais da proposta inicial, ajustes técnicos foram feitos, como a adequação na numeração dos parágrafos, proporcionando um documento mais claro e funcional.

Entre as diretrizes estabelecidas, o projeto prevê que o poder público deve desenvolver políticas que garantam oportunidades inclusivas em atividades recreativas, culturais e esportivas. Para tanto, serão oferecidos espaços adaptados, como playgrounds inclusivos em parques e escolas; capacitação específica para profissionais que atuam em setores de lazer, esporte e cultura; e disponibilização de sinalização tátil e tecnologia assistiva nos locais de uso comum.

Além disso, a proposta sugere a criação de programas voltados ao apoio das famílias, encorajando a participação conjunta em atividades de lazer e promovendo o bem-estar tanto dos jovens com deficiência quanto de seus familiares.

A relatora destacou a importância da iniciativa, enfatizando que, apesar de a Constituição Federal já reconhecer o lazer como um direito fundamental, a prática ainda enfrenta diversas barreiras, como a falta de infraestrutura adequada. Ela argumentou que a implementação de políticas públicas focadas no lazer inclusivo é um passo crucial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.

O progresso do projeto é notável, mas ainda requer a avaliação das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação. A proposta só se tornará lei após a aprovação pelos deputados e senadores e a sanção presidencial, o que demanda um acompanhamento atento dos próximos passos legislativos.