Embora a Lei de Acesso à Informação (LAI) já contemple a possibilidade de recurso em caso de negativa, os parlamentares consideram que a nova proposta trará uma efetividade maior a essa norma. O texto aprovado traz outras mudanças importantes. Os órgãos públicos agora serão obrigados a oferecer canais online para o envio e acompanhamento de solicitações de informações e desclassificação de documentos, facilitando o processo para o cidadão. Além disso, as classificações de sigilo deverão vir com justificativas detalhadas, proibindo descrições genéricas e estabelecendo um extrato público das informações que estão sob sigilo.
O projeto também define prazos de implementação das novas regras que variam de 180 dias a quatro anos, dependendo do tamanho da população de cada estado ou município. Essa flexibilização visa permitir uma adequação mais realista às capacidades de cada entidade pública.
O relator da proposta, deputado Coronel Meira, incorporou trechos de outro projeto que tramita em conjunto, buscando aprimorar a Lei de Acesso à Informação. Em suas declarações, Meira enfatizou a importância das mudanças para fortalecer a participação social e o controle sobre informações sigilosas, a fim de prevenir desvios na classificação dessas informações.
Após a aprovação na Comissão de Administração e Serviço Público, a proposta passará por uma análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, marcando um passo relevante na busca pela transparência e pelo fortalecimento do acesso à informação pública no Brasil.
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