A nova legislação permitirá que proprietários de terras em áreas de fronteira regularizem seus imóveis por meio de uma declaração escrita e assinada, substituindo a necessidade de documentos oficiais em casos onde a obtenção de certidões se torne impossível, ou quando o órgão responsável demorar mais de 15 dias para responder ao pedido. Também está previsto que a regularização seja viável para propriedades superiores a 15 módulos fiscais, mesmo que haja processos administrativos pendentes de demarcação de terras indígenas que afetem essas áreas.
Caroline de Toni defende que a aprovação do projeto é crucial para garantir a segurança jurídica de cerca de 11 milhões de brasileiros que habitam 588 municípios em 11 estados, ressaltando que a medida é essencial para que essas famílias consigam acessar crédito rural e indenizações justas em casos de desapropriação. O projeto, segundo a relatora, busca aplicar a legislação com sensatez, sem desconsiderar o controle necessário sobre as questões fundiárias.
Entretanto, opositores da proposta expressam preocupação, alertando que a nova legislação pode facilitar a regularização de terras griladas e a degradação de áreas florestais. Ao discutir as regras, ficou estipulado que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitirá certidões positivas apenas quando houver decretação homologatória presidencial, e quaisquer litígios administrativos deverão ser confirmados por certidões que atestem a viabilidade da regularização.
A proposta ainda traz um significativo aumento no prazo para solicitações de regularização, que estende a data de 2025 para 2030. Além disso, imóveis com mais de 2,5 mil hectares continuam a depender de autorização do Congresso Nacional para serem regularizados, enquanto aqueles menores que esse limite poderão ser vendidos em licitação pública se não houver interesse social.
Os debates intensos em Plenário revelaram uma divisão clara entre diferentes perspectivas. Alguns deputados, como Pompeo de Mattos (PDT-RS), defenderam que a insegurança jurídica sobre terras de fronteira impede investimentos e desenvolvimento na região. Outros, como Helder Salomão (PT-ES), alertaram sobre o potencial impacto negativo da nova legislação sobre comunidades tradicionais, enquanto representantes do agronegócio argumentaram que o projeto é uma oportunidade legítima para regularizar propriedades de boa-fé.
Assim, o emaranhado de interesses em torno da regularização fundiária continua a polarizar o debate no Congresso, destacando a complexidade das questões fundiárias no Brasil e o impacto que essa nova Lei pode ter sobre o futuro das terras e das comunidades que nelas habitam.
