CCJ da Câmara Aprova Projeto que Facilita Pagamento de Honorários a Advogados
Em uma importante decisão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4852/23, que visa eliminar restrições no pagamento de honorários advocatícios contratuais em processos relacionados ao repasse de verbas federais a estados e municípios. A proposta, de autoria do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), tem como objetivo garantir que os advogados possam receber honorários advindos dos juros de precatórios destinados à complementação de fundos educacionais, como o Fundeb, sucessor do Fundef.
A tramitação do projeto ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara, a proposta poderá ser encaminhada diretamente ao Senado. A relatora do projeto na CCJ, a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), endossou a iniciativa, argumentando que a mudança se faz necessária para assegurar uma remuneração mais eficaz aos advogados, que desempenham um papel fundamental na administração da justiça.
Maria Arraes enfatizou que a proposta garante maior facilidade no pagamento dos honorários e reconhece a relevância dos profissionais jurídicos para a tutela jurisdicional. “Essa medida é adequada, pois facilita o pagamento da remuneração dos advogados”, destacou a relatora.
O projeto revoga um trecho do Estatuto da Advocacia que impedia a dedução dos honorários advocatícios dos juros de mora em ações civil públicas movidas pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, a intenção é assegurar que os honorários advocatícios sejam tratados como créditos com natureza alimentar, tendo os mesmos privilégios que os créditos trabalhistas, conforme apontado pela relatora.
Além disso, a justificativa do projeto menciona que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento de que é possível utilizar esses juros para o pagamento dos advogados, o que dá ainda mais respaldo jurídico à proposta.
Com a aprovação pela CCJ, a expectativa é que a nova legislação contribua para reduzir a inadimplência e a demora na remuneração dos profissionais, garantindo a valorização e o reconhecimento da atividade dos advogados no Brasil. A finalização do processo legislativo agora depende da análise do Senado, que poderá apreciar a proposta em breve se não houver contestações na Câmara.
