CAMARA DOS DEPUTADOS –

No dia 17 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que regulamenta a circulação de veículos agrícolas nas rodovias. A proposta, liderada pela deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), traz uma abordagem adaptada às realidades enfrentadas pelos trabalhadores do campo, permitindo que condutores de tratores e outros veículos agrícolas utilizem o acostamento e uma parte das pistas, desde que não haja invasão da contramão.

A legislaçãocorrente, segundo a relatora Boldrin, é insuficiente para atender às necessidades do setor agrícola, uma vez que aborda apenas situações pontuais em que veículos ultrapassam os limites de dimensões e peso estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para Boldrin, o deslocamento frequente desses veículos durante atividades como o plantio e a colheita não é devidamente contemplado.

Em sua avaliação, obrigar os condutores a solicitar uma Autorização Especial de Trânsito (AET) para cada viagem é uma prática burocrática que, mais do que ajudar, se torna um entrave ao trabalho dos produtores rurais. Nesse sentido, a deputada defende a necessidade de estabelecer critérios específicos que garantam a segurança não só dos trabalhadores do campo, como também de todos os usuários das rodovias.

O texto aprovado pelo colegiado é um substitutivo que condensa seis propostas legislativas, abrangendo diversas necessidades do setor agrícola. Vale ressaltar que a proposta anterior, de número 724/03, que visava restringir a circulação de veículos de tração nas rodovias após as 18 horas, foi rejeitada. A nova redação foca em proporcionar um ambiente mais adequado para a movimentação de maquinário agrícola sem as antigas limitações.

Agora, a proposta segue para apreciação do Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada para, em seguida, seguir ao Senado, no caminho para se tornar lei. Essa mudança legislativa representa um avanço significativo para o setor primário, reconhecendo a importância da agricultura no Brasil e a necessidade de adequação das leis ao cotidiano dos agricultores.