CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Exige Planos de Atendimento Emergencial em Rodovias Concedidas, com Alterações e Novas Medidas de Parcelamento de Débitos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa estabelecer a obrigatoriedade de um plano de ação para o atendimento emergencial em rodovias concedidas. A proposta, liderada pelo deputado Toninho Wandscheer, do Partido Progressista do Paraná, detalha como as concessionárias devem atuar em situações de emergência, garantindo uma resposta eficaz aos usuários das vias.

Esse projeto, que tramita em caráter conclusivo, será enviado ao Senado, a menos que haja um recurso que exija sua análise pelo Plenário da Câmara. Para que se torne lei, precisa ser aprovada nas duas casas legislativas.

Atualmente, a obrigação de atendimento emergencial existe, mas não é especificada em uma legislação federal, sendo tratada apenas nos contratos de concessão. O novo projeto visa uniformizar essa exigência, assegurando que todos os editais de licitação para concessão de rodovias incluam um plano detalhado voltado para o socorro em casos de acidentes ou situações de defesa civil. Esse plano deve conter informações sobre a mapeamento das unidades de saúde na região, além de classificar essas unidades conforme sua capacidade de atendimento.

Além disso, a proposta traz mudanças significativas, como a inclusão de um programa de parcelamento especial para dívidas com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Isso permitirá que as empresas renegociem débitos com condições mais favoráveis, oferecendo descontos de até 65% e prazos de até 120 meses para quitação.

Outra inovação é a possibilidade de conversão de multas em “obrigações de fazer”, permitindo que, em vez de pagarem penalidades financeiras, as empresas possam executar serviços ou realizar investimentos que beneficiem a sociedade. O deputado Wandscheer argumentou que essa medida pretende transformar sanções pecuniárias em ações efetivas que tragam benefícios diretos à população.

Finalmente, o texto também inclui ajustes técnicos para alinhar a proposta às legislações mais recentes, corrigindo redações e provisões já existentes, especialmente em relação à Lei 10.233/01, que aborda a estruturação do transporte aquaviário e terrestre. Essas alterações são vistas como um passo significativo para aprimorar a segurança e a responsabilidade das concessionárias nas rodovias brasileiras.