Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Impõe Biometria para Crédito Consignado de Servidores Públicos
Em uma iniciativa que visa aprimorar a segurança nas operações de crédito consignado, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar o Projeto de Lei 3705/25. A proposta torna obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de empréstimos com desconto automático na folha de pagamento por servidores públicos federais, incluindo novos contratos, refinanciamentos e portabilidades.
A adoção da biometria tem como principal objetivo garantir que apenas o servidor possa autorizar tais operações financeiras, o que promete aumentar consideravelmente a segurança nesse tipo de transação. O relator do projeto, deputado Duda Ramos, do MDB de Roraima, expressou seu apoio à proposta, argumentando que a validação biométrica ocorrerá em “plataformas validadas em bases do governo federal”. Isso significa que o processo não será apenas uma formalidade interna das instituições financeiras, mas envolverá um cruzamento de dados com registros oficiais e seguros.
Ramos enfatizou que essa abordagem centralizada altera o panorama atual ao evitar que a verificação de identidade fique a cargo de diversas instituições financeiras, que operam com critérios e padrões de segurança variados. A proposta visa estabelecer um padrão auditável que esteja sob o controle do Poder Público e que garanta maior proteção aos servidores.
Além disso, a proposta altera a legislação vigente, especificamente a Lei 14.509/22, que já regulamenta aspectos do crédito consignado. O próximo passo para a proposta é passar por uma análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas instâncias, a matéria seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado. A tramitação é classificada como caráter conclusivo, o que significa que poderá ser aprovada apenas nas comissões, desde que não haja divergências que exijam votação no plenário.
À medida que o debate sobre a segurança das operações financeiras ganha destaque, a adoção da biometria representa uma mudança significativa na forma como servidores públicos poderão gerenciar seus créditos consignados, buscando proteger os interesses de todos os envolvidos.
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