Essa medida tem como objetivo permitir que as remunerações de pessoal ativo e inativo desses hospitais não entrem no cálculo do mínimo aplicado em saúde pública, de acordo com a Constituição e a Lei Complementar 141/12, que estabelecem percentuais específicos para cada esfera governamental.
Atualmente, apenas o pagamento de aposentadorias e pensões, assim como remuneração de pessoal ativo da área da saúde em atividades externas, são excluídos desse piso mínimo. Com a aprovação do PLP 72/24, as despesas com custeio e investimento nos hospitais universitários, inclusive através das entidades responsáveis por sua administração, passarão a ser consideradas nesse limite mínimo.
O relator do projeto, deputado Damião Feliciano, destacou a importância da descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para os hospitais universitários federais, possibilitando repasses de recursos para custeio e investimentos. Ele enfatizou o papel fundamental dessas instituições na formação de profissionais de saúde, na pesquisa científica e na prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade.
Além disso, o PLP 72/24 também permite o repasse de recursos de emendas parlamentares para custeio e investimento nos hospitais universitários, ampliando as unidades e entidades beneficiadas sem implicar em aumento das despesas públicas.
No entanto, a votação do projeto não foi tranquila devido à obstrução dos deputados da oposição, que protestaram contra o adiamento da votação da anistia para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A líder da Minoria, deputada Bia Kicis, ressaltou a importância da anistia para os presos nesses atos, enquanto o deputado Marcel Van Hattem esclareceu que o projeto não anistia aqueles que cometeram crimes.
O cenário político continua agitado e novas informações serão divulgadas em breve. Acompanhe para mais detalhes sobre esse importante projeto de lei complementar.
