CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que estende prazo para candidatas gestantes obterem Carteira de Habilitação após o parto, promovendo segurança jurídica.

No final de dezembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à garantia de direitos para as gestantes. A proposta em questão, o Projeto de Lei 248/25, estabelece um novo prazo de seis meses, a contar da data do parto, para que candidatas gestantes possam concluir o processo de habilitação para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa medida busca oferecer um suporte adicional para as mães que, após o parto, precisam se adaptar a novas rotinas e responsabilidades.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já contém disposições que permitem a prorrogação de prazos para mulheres grávidas em diversos contextos, como em cursos de graduação e em avaliações físicas para concursos públicos. Essa proposta, ao estender esse direito para o processo de obtenção da CNH, representa uma ampliação das medidas de proteção e apoio ao público feminino. A relatora do projeto, deputada Ely Santos, do partido Republicanos-SP, destacou a importância da iniciativa, afirmando que a proposta não gera ônus financeiro ou administrativo significativo para o Estado, e que não impõe barreiras burocráticas ao Sistema Nacional de Trânsito.

Em suas palavras, Ely Santos enfatizou que a proposta promove a segurança jurídica e a humanização das normas de trânsito, aspectos fundamentais para garantir que as mulheres possam exercer seus direitos de forma plena e digna. Com o parecer favorável da relatora, a próxima etapa do projeto envolve sua análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa análise será crucial, pois, caso haja divergências entre as comissões ou se for apresentado um recurso assinado por 52 deputados, a proposta terá que seguir para deliberação no plenário da Câmara.

Para que a proposta se transforme em lei, ainda será necessário passar pelo Senado. A expectativa é que a iniciativa contribua para a proteção dos direitos das gestantes e promova uma maior inclusão delas em processos que normalmente demandam tempo e dedicação, especialmente considerando o impacto significativo que a maternidade pode ter na vida de uma mulher.