Se a proposta se tornar lei, os prazos de proteção para as espécies arbóreas e videiras, que atualmente são de 15 a 18 anos, passariam a 25 anos, enquanto que para as demais espécies vegetais a proteção seria de 20 anos. Essa mudança é uma resposta ao avanço das tecnologias e ao aumento da competição no agronegócio, buscando garantir que os inovadores tenham um período suficiente para recuperação dos investimentos.
O texto da proposta foi elaborado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Alceu Moreira, e modifica substancialmente a Lei de Proteção de Cultivares. Uma das mudanças marcantes é a introdução de uma remuneração obrigatória pelo uso de sementes de cultivares protegidas, que se estende mesmo quando a multiplicação ocorra fora dos limites da propriedade do agricultor. Além disso, o projeto estabelece regras rigorosas para o uso próprio das sementes, que permite ao produtor guardar parte da colheita para replantio sem o pagamento de royalties. Contudo, a utilização de estruturas de terceiros para beneficiamento ou armazenamento das sementes protegerá o direito dos desenvolvedores, tornando o pagamento de royalties obrigatórios.
A proposta também inclui mecanismos de controle e rastreamento que visam facilitar a identificação do uso de cultivares protegidas, garantindo que os direitos dos desenvolvedores sejam respeitados. Alceu Moreira enfatizou que as alterações são necessárias para balancear os direitos de produtores e desenvolvedores, além de impulsionar a inovação no setor agrícola brasileiro. Segundo ele, essa modernização é essencial para o Brasil manter sua posição de liderança em tecnologia e produção agrícola.
Com relação às penalidades, o texto prevê punições severas para aqueles que comercializarem ou multiplicarem sementes protegidas sem a devida autorização, incluindo multas e indenizações. A proposta agora segue para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça, antes de sua votação final na Câmara e no Senado, tendo potencial para se transformar em uma nova e importante legislação para o setor agrícola.
