CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Equipara Aquicultura a Atividades Agropecuárias, Facilita Regulamentação e Estimula Desenvolvimento Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma importante proposta que equipara a aquicultura às práticas tradicionais de agropecuária. Com essa mudança, os aquicultores passam a ser reconhecidos como produtores rurais, podendo, assim, solicitar benefícios da política agrícola, incluindo linhas de crédito bancário com condições diferenciadas. Além disso, a nova legislação isenta os aquicultores de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), simplificando sua atuação.

A proposta, que é um substitutivo elaborado pelo deputado Luiz Nishimori, altera substancialmente o texto original apresentado por outro parlamentar. Enquanto o projeto inicial focava apenas na desobrigação do registro para pescadores que atuam em propriedades privadas, a versão aprovada expande essa dispensa para a produção aquícola de pequeno e médio portes, ou que tenha baixo potencial de impacto ambiental. Para as atividades que não se enquadram nessas categorias, o licenciamento será simplificado e baseado na autodeclaração dos aquicultores, que serão submetidos à fiscalização para comprovação das informações.

Outra inovação do projeto é que os peixes cultivados serão considerados propriedade do aquicultor, uma mudança de perspectiva que visa fortalecer a atividade em vez de tratá-la como um recurso natural. Além disso, a proposta redefine as normas para a aquicultura voltada à recomposição ambiental, permitindo sua finalidade econômica, ao contrário da legislação atual, que restringe essa atividade a objetivos não lucrativos.

O projeto ainda contempla a desvinculação do registro específico para embarcações usadas na aquicultura, permitindo que uma norma futura defina as regulamentações específicas para esse tipo de operação, com foco nas particularidades da atividade. Nishimori argumenta que essa mudança corrige uma assimetria regulatória e reduz a carga burocrática que a aquicultura enfrenta.

Na mesma linha, a proposta introduz regramentos para a criação de peixes ornamentais, especialmente as espécies ameaçadas, garantindo que apenas peixes de terceira geração ou posteriores, oriundos de programas científicos autorizados, sejam utilizados, prevenindo a exploração de populações silvestres.

Com a aprovação na Comissão, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de seguir para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado. Essa tramitação tem o potencial de transformar significativamente o cenário da aquicultura no Brasil, incentivando o desenvolvimento do setor e promovendo uma gestão mais eficiente das atividades aqui cultivadas.