A proposta também traz significativas mudanças em relação ao licenciamento ambiental. Para produções de médio e pequeno porte ou de baixo impacto, o texto dispensa o licenciamento, enquanto as atividades que não se enquadrarem nessa categoria terão um processo de licenciamento simplificado, baseado em autodeclaração, mas sujeitas a fiscalização posterior.
Neste novo cenário legal, os peixes cultivados passam a ser considerados propriedade do aquicultor, em vez de recursos naturais. Essa mudança de status também implica em uma alteração relevante na abordagem durante o processo legislativo; por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja um pedido de votação no plenário da Câmara.
Sob a relatoria do deputado José Rocha, a CCJ aprovou um substitutivo que modifica o texto original da proposta de lei inicialmente apresentada pelo deputado Sérgio Souza. O projeto original apenas isentava pescadores de RGP em propriedades privadas e fazia distinções quanto à aquicultura em bens públicos. Com as reformas, essa diferenciação é eliminada.
Além disso, o projeto altera as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, permitindo que a aquicultura de recomposição ambiental também tenha um propósito econômico, destituindo a restrição de que essa prática deve ocorrer apenas com finalidades não lucrativas.
A proposta inova ainda ao retirar a necessidade de registro específico para embarcações utilizadas na aquicultura, deixando para uma norma própria a definição dessas regras, levando em consideração as particularidades da atividade.
Outro aspecto importante do texto aprovado é a permissão para a criação de peixes ornamentais que estão em risco de extinção, desde que sejam utilizados apenas animais de terceira geração ou posteriores, provenientes de programas de pesquisa devidamente autorizados. Com isso, a legislação busca garantir que a comercialização de espécies em risco não prejudique os ecossistemas naturais, incentivando a sustentabilidade e a proteção da biodiversidade.
Essa mobilização legislativa reflete um movimento em direção à modernização da aquicultura no Brasil, visando fomentar a atividade e ao mesmo tempo garantir a preservação ambiental. A aprovação pelo Senado se torna o próximo passo crucial nesse processo de transformação.
