Projeto de Lei para Destinação de Imóveis Públicos À Habitação Aprovado na Câmara
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação de um projeto de lei significativo que visa utilizar imóveis urbanos adquiridos pela União, através do não pagamento de dívidas tributárias, para fortalecer o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Essa iniciativa procura não apenas otimizar o uso de propriedades federais, mas também atender à crescente demanda por habitação no Brasil.
Pelo novo texto legal, a transferência de imóveis para o FNHIS ocorrerá sem a criação de custos orçamentários, o que reforça a intenção do governo em atuar de maneira fiscalmente neutra. O projeto foi elaborado com o intuito de proporcionar segurança jurídica e estabilidade financeira à política de habitação, evitando a criação de despesas adicionais.
Um aspecto importante dessa destinação é a necessidade de aprovação prévia do Ministério das Cidades, que deverá avaliar a viabilidade técnica e ambiental das propostas habitacionais nas áreas em questão. Essa medida visa garantir que os empreendimentos que possam ser desenvolvidos atendam aos critérios de sustentabilidade e utilidade.
O projeto, conhecido como PL 4731/20, não apenas altera a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, mas também modifica substancialmente as intenções da proposição original, que era de destinar esses imóveis ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social. Essa mudança foi necessária, uma vez que o termo “Programa Nacional de Habitação de Interesse Social” não se refere a um programa específico reconhecido pela legislação vigente.
O deputado Merlong Solano, relator da proposta, ressaltou que a medida pretende reduzir o déficit habitacional do país, que já ultrapassa 6 milhões de moradias, ao transformar dívidas em ativos que possam ser utilizados para fins sociais. “Estamos convertendo propriedades em soluções habitacionais, o que evita que esses imóveis fiquem ociosos e promove uma gestão patrimonial mais eficiente”, afirmou.
Além disso, o relator destacou que o projeto não acarretará impactos financeiros ao governo federal, sendo uma proposta que se baseia na otimiz ação de recursos já existentes. Após essa etapa de aprovação, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa passar por votação favorável tanto na Câmara quanto no Senado.
