O projeto, aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), estabelece diversos procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política. Entre as medidas, destaca-se a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem à política nacional.
O objetivo das incubadoras é estimular o cooperativismo entre as pessoas em situação de rua, através da organização de uma economia solidária baseada na autonomia e autogestão. Essas instituições deverão garantir condições de trabalho, espaço físico, equipamentos necessários e disponibilizar recursos para o desenvolvimento de projetos artísticos de pessoas em situação de rua.
Além disso, as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão se organizar para minimizar as dificuldades enfrentadas por esse público, como questões relacionadas a instalações, horários e jornadas de trabalho. Também deverão desenvolver programas especiais de treinamento visando aumentar a produtividade e a independência econômica e social.
A deputada Erika Hilton criticou os parlamentares contrários à medida, afirmando que falta sensibilidade do Congresso para lidar com os problemas da sociedade. Por outro lado, o deputado Carlos Jordy manifestou-se contra a proposta, alegando que o texto incentiva as pessoas em situação de rua a permanecerem nessa condição.
O relator Orlando Silva defendeu a lei como uma forma de combater o ódio aos pobres, enfatizando que ela oferece dignidade aos irmãos que vivem em situação de rua.
A proposta também prevê a criação de uma rede de centros de apoio (CatRua) nos locais em que o poder público aderir à política. Esses centros terão como atribuições cadastrar desempregados e trabalhadores em situação de rua, facilitar a emissão de documentos e ajudar na inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
Outra medida estabelecida pelo projeto é a criação de bolsas de incentivo financeiro, chamadas QualisRua, para as pessoas em situação de rua que participarem de cursos de qualificação profissional. Essa transferência de renda será condicionada à realização de atividades de qualificação, capacitação, formação profissional e elevação da escolaridade.
A proposta também garante prioridade e celeridade na análise dos requerimentos de benefícios perante o INSS para as pessoas em situação de rua, sem a exigência de comprovante de residência.
Além disso, o substitutivo de Orlando Silva prevê a implementação de políticas de inclusão digital, moradia, projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis, além da profissionalização, formação e fomento de artistas em situação de rua.
Um comitê intersetorial deverá ser criado para acompanhar e monitorar a política implementada e se articular com o Poder Executivo federal para elaboração de um regulamento.
Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para o Senado, onde será analisado e, caso aprovado, poderá se tornar lei.
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