CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, incorporando novas penalidades e diretrizes.

No dia 18 de agosto de 2025, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar um projeto que visa endurecer as penas para crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, que recebeu emendas, busca aumentar a severidade das sanções para aqueles que produzem, reproduzem ou compartilham material pornográfico envolvendo menores.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê penas de reclusão que variam de quatro a oito anos, além de multas. A nova proposta eleva essas punições para um intervalo de oito a doze anos. Além disso, o texto incorpora esses delitos à Lei de Crimes Hediondos, o que implica que, caso aprovada, a legislação tornará tais crimes ainda mais graves. Nesse contexto, os infratores não terão a opção de pagar fiança, enfrentando penas mais longas em regime fechado, sem a possibilidade de anistia ou perdão.

Outras modalidades de crimes contra crianças e adolescentes também receberam atenção no projeto. As penas relacionadas a 21 condutas adicionais foram ampliadas, incluindo delitos como o tráfico internacional de menores, a venda de material de pornografia infantil e a corrupção de menores para a prática de crimes. O aliciamento de crianças por meios eletrônicos para atividades sexuais também foi destacado entre os crimes que poderão sofrer sanções mais severas.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que propôs ajustes no projeto original, de forma a garantir que as penas aplicadas sejam proporcionais à gravidade dos crimes cometidos. A relatora enfatizou a importância de estabelecer uma relação equilibrada entre a gravidade da ofensa e a sanção a ser imposta, promovendo justiça da maneira mais adequada possível.

Além disso, a proposta contempla a alteração do Código Penal para aumentar a pena para quem favorece a prostituição infantil, passando de quatro a dez anos para um intervalo de oito a quinze anos. Também está previsto que os bens utilizados na prática desses crimes sejam destinados a fundos estaduais voltados para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O projeto agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para que se torne uma nova lei, deve ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. A proposta representa um esforço legislativo importante na luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.