O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com um substitutivo elaborado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), relator da matéria. Donizette incorporou também conteúdos de outro projeto de lei, o PL 4043/24, que tratava do mesmo tema, ampliando o alcance da proposta.
O objetivo principal do projeto é resgatar o programa Reintegra, que devolve resíduos tributários de produtos de exportação que estavam fora do sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. Criado em 2014, o programa sofreu cortes por falta de recursos nos últimos anos.
Com as mudanças propostas, as micro e pequenas empresas poderão se beneficiar do Reintegra, apurando e se apropriando de créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional nos exercícios de 2025 e 2026. Segundo o relator Jonas Donizette, as empresas optantes pelo Simples Nacional estavam em desvantagem em relação a outros exportadores, o que vai contra o espírito do regime simplificado.
De acordo com o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram cerca de 40% das empresas exportadoras do Brasil, mas contribuíram com apenas 0,8% do total exportado. Ao usar a alíquota máxima de 3% sobre as receitas de exportação para gerar créditos do Simples Nacional, o impacto orçamentário para estas empresas seria mínimo.
A expectativa é que a medida traga mais equidade e oportunidades para as micro e pequenas empresas brasileiras no cenário internacional. O projeto agora segue para apreciação do Senado, onde será discutido e votado antes de se tornar lei. Novas informações serão atualizadas em breve.
