CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Fortalecer Parcerias Comunitárias na Gestão de Riscos de Desastres Ambientais e Seleção Direta de Entidades Sociais.

Em uma recente movimentação legislativa, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a contratação de organizações populares em ações de gestão de riscos e desastres ambientais. A proposta, que busca promover parcerias público-comunitárias (PPC), visa aumentar a participação social em iniciativas voltadas para a redução da vulnerabilidade tanto social quanto ambiental.

Nesse novo cenário, o poder público poderá realizar a contratação direta de entidades sem fins lucrativos e de indivíduos que estejam registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), eliminando a necessidade de processos licitatórios. Essa mudança representa uma alteração significativa na Lei de Licitações e na Lei do Voluntariado.

A implementação das parcerias deverá ser precedida de um diagnóstico abrangente sobre as condições e ameaças presentes nas áreas afetadas, com foco na construção de ações que envolvam a comunidade local. Entre os projetos permitidos, constam obras de engenharia destinadas à recuperação de áreas degradadas, sistemas de alerta e ações de proteção civil. Também estão previstos investimentos em educação e capacitação, além de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social nas localidades afetadas.

A proposta inclui mecanismos de participação comunitária, como consultas públicas para determinar prioridades e a criação de comitês gestores, que permitirão maior envolvimento dos cidadãos na execução das ações. Questões como transparência e controle social são enfaticamente abordadas no texto, garantindo que a população tenha voz ativa e acesso à informação durante todas as etapas das obras.

O projeto, um substitutivo apresentado pelo deputado Gilson Daniel, representa uma evolução no tratamento legislativo das parcerias comunitárias, buscando integrar ainda mais as comunidades nas decisões referentes à gestão de riscos. Daniel enfatizou que essa norma é uma ferramenta essencial para promover um modelo de gestão que se baseie em processos colaborativos e que fortaleça a autonomia das comunidades.

O próximo passo para a proposta é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes que possa ser apreciada pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Essa iniciativa revela um importante passo em frente na busca de estratégias mais integrativas e eficazes para a gestão de desastres, o que poderá ter um impacto positivo significativo nas comunidades envolvidas.