A nova regulamentação abrange todos os níveis de governo—federal, estadual, municipal e do Distrito Federal—incluindo as esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, estende a aplicação das cotas a entidades como empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista. A legislação atual já prevê até 20% das vagas para candidatos com deficiência em concursos federais, mas a reserva mínima de 5% estaba prevista apenas em decreto, o que agora se torna uma norma mais sólida.
Uma das novidades na proposta é a inclusão da obrigatoriedade de que empresas terceirizadas que prestam serviços contínuos ao governo, como limpeza e segurança, também cumpram a cota de 5% de trabalhadores com deficiência. Atualmente, as empresas já têm obrigações de cota, mas a nova norma traz uma conexão direta com os contratos estabelecidos com a administração pública. A continuação do descumprimento das regras resultará em sanções severas, como a extinção do contrato e aplicação de multas, conforme a Lei de Licitações.
A versão aprovada do projeto, liderada pelo relator deputado Reimont (PT-RJ), originalmente focava apenas na reserva de vagas para pessoas com síndrome de Down, mas foi ampliada para englobar todas as pessoas com deficiência. O deputado Reimont destacou a importância da presença desse grupo no ambiente de trabalho, afirmando que tal inclusão não apenas humaniza os ambientes laborais, mas também inspira políticas públicas mais abrangentes.
Com as mudanças, a proposta será agora submetida a uma análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisará passar por votação na Câmara e no Senado, dando mais um passo rumo a uma maior inclusão social no setor público brasileiro.
