Uma das principais alterações é a redistribuição da arrecadação. Enquanto a MP previa que 10% da arrecadação fossem destinados à seguridade social, o substitutivo estabelece que apenas 2% serão destinados a esse fim. Os demais percentuais serão direcionados para a educação (1,82%), o esporte (6,63%) e o turismo (5%). Além disso, o texto reduz a parcela do faturamento bruto que as empresas de apostas podem ficar, de 95% para 82%.
O projeto também estabelece que as empresas de apostas devem remunerar clubes e atletas pelo uso de seus nomes, marcas e outros símbolos. Esse pagamento deve ser feito dentro dos 6,63% destinados ao esporte. Além disso, 0,5% do valor arrecadado será direcionado às secretarias estaduais de Esporte, que deverão distribuí-lo às secretarias municipais proporcionalmente à população de cada cidade.
No que diz respeito à outorga, o projeto estabelece que ela será onerosa, com um pagamento máximo de R$ 30 milhões pela autorização. A autorização poderá ter duração de até três anos, ser personalíssima, inegociável e intransferível. Caso a pessoa jurídica autorizada passe por fusão ou mudança de controle acionário, a autorização poderá ser revista.
Outra novidade trazida pelo projeto é a possibilidade de exploração de eventos virtuais de jogo online, desde que o resultado seja determinado pelo desfecho de um evento futuro aleatório. No entanto, ficam proibidas as apostas em atividades ou serviços dos chamados “fantasy sports”, em que as disputas ocorrem a partir de avatares de pessoas reais.
O projeto também estabelece uma série de requisitos para as empresas de apostas. Elas deverão estar constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Além disso, deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa. Também será necessário garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar mecanismos de segurança cibernética.
Em relação à propaganda comercial, o projeto proíbe que empresas sem autorização para explorar a loteria façam propaganda. Além disso, a propaganda não poderá veicular afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. Também fica proibido apresentar a aposta como socialmente atraente ou fazer uso de afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social. As empresas de comunicação e os provedores de internet e sites terão que retirar a propaganda de circulação após notificação do Ministério da Fazenda em casos de ofensa a crenças culturais ou tradições brasileiras. A veiculação de publicidade e propaganda das apostas também poderá ter restrições de horários, programas, canais e eventos para evitar que sejam divulgadas a menores de idade.
O projeto garante aos apostadores todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, além do acesso a informações claras sobre o funcionamento das apostas e às condições e requisitos para acerto do prognóstico e retirada do prêmio. O agente operador da loteria deverá dispor de serviço de atendimento por canal eletrônico ou telefônico de acesso e uso gratuitos.
Já em relação aos participantes das apostas, ficam proibidos de jogar os dirigentes e sócios do agente operador, os agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas, menores de 18 anos e pessoas que possam influenciar o resultado dos eventos da loteria de apostas de quota fixa. Também fica impedida a participação de parentes em linha reta e colateral até o segundo grau dessas pessoas. As apostas feitas por essas pessoas serão consideradas nulas.
Em suma, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados busca regulamentar a aposta esportiva por meio de quota fixa, estabelecendo regras para a arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto traz diversas mudanças em relação à Medida Provisória que já regulamentava o tema, como a redução da porcentagem da arrecadação destinada à seguridade social e a redistribuição dos recursos arrecadados para educação, esporte e turismo. O projeto também estabelece requisitos para as empresas de apostas, proíbe determinadas práticas de propaganda e garante direitos aos apostadores. Agora o texto será encaminhado ao Senado, onde será analisado e votado.
