Atualmente, a desapropriação de imóveis rurais pode ocorrer quando as propriedades não atendem aos critérios de função social definidos pela legislação. Esses critérios incluem o uso adequado da terra, a preservação ambiental e a conformidade com as leis trabalhistas. A vistoria técnica é o principal instrumento utilizado pelo Incra para determinar se uma propriedade se enquadra nessas regras. Com a implementação do novo projeto, os proprietários terão a chance de contestar os laudos periciais e assegurar que suas reivindicações sejam avaliadas até a última instância administrativa do órgão.
O relator do Projeto de Lei 4698/23, deputado Adilson Barroso (PL-SP), destacou a importância da proposta ao enfatizar que ela reforça a proteção do direito de propriedade. Barroso apontou que o princípio da presunção de inocência pode ser aplicado de forma a garantir que os proprietários rurais tenham seus direitos respeitados, especialmente quando são injustamente acusados de não cumprir a função social de suas terras.
A proposta, que teve como autor o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), passou por uma emenda que ajustou sua redação e teve um projeto apensado, o PL 5108/23, cujo relator recomendou a rejeição. Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em regime de caráter conclusivo. Para que se torne uma lei, o projeto deverá ser votado e aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional: Câmara e Senado.
A aprovação do projeto representa um passo significativo nas discussões sobre a reforma agrária e as garantias dos direitos de propriedade no Brasil, possivelmente trazendo mudanças na forma como as desapropriações são conduzidas e garantindo maior justiça para os proprietários rurais.
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