O projeto traz inovações importantes, como a tipificação da aproximação do agressor à residência ou ao local de trabalho da vítima, bem como de seus familiares, como falta grave. Essa determinação se aplica durante o cumprimento da pena em regimes abertos ou semiabertos, além de ordens de saída autorizadas. Caso o agressor desrespeite essa regra, o projeto permitirá a sua transferência para outro estabelecimento penal, podendo incluir até mesmo unidades em outros estados. Além disso, a proposta prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que impõe condições mais rigorosas ao encarcerado, como a permanência em cela individual e restrições quanto a visitas e ao tempo externo.
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a alteração na Lei dos Crimes de Tortura. O texto redefine como uma das modalidades de tortura o sofrimento reiterado a que muitas mulheres são submetidas em situações de violência doméstica. Atualmente, a pena para esse crime varia de 2 a 8 anos de reclusão.
Esta proposta, que teve origem na autoria da senadora Soraya Thronicke, é inspirada no caso trágico de Barbara Penna, uma mulher de Porto Alegre que sofreu uma tentativa de feminicídio em 2013 e continuou a ser ameaçada pelo seu agressor mesmo após ele ser preso. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, enfatizou a importância das medidas propostas: “Elas visam impedir que agressores continuem a ameaçar ou agredir suas vítimas, mesmo após a condenação”.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido ao plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial, dando um passo importante para um marco legal que poderá ser chamado de “Lei Barbara Penna”, simbolizando a luta contra a violência de gênero. Esta é uma iniciativa que promete reforçar a segurança e a dignidade de inúmeras mulheres em situação de vulnerabilidade no país.
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