Entre as inovações trazidas pela proposta, destaca-se a criação da Política de Assistência ao Turista em Emergência. Essa nova política antecipa a possibilidade de situações críticas, como enchentes, epidemias ou desastres naturais, e implementa medidas para amparar os turistas em tais circunstâncias. A proposta, que tem como autora a deputada Renata Abreu, define especificamente os direitos básicos dos viajantes, como acesso a informações transparentes sobre os serviços turísticos oferecidos, bem como a execução adequada desses serviços, em consonância com o que foi contratado.
O relator do projeto, deputado Romero Rodrigues, apresentou um substitutivo que alterou um ponto chave do texto original. A proposta inicial previa que os turistas recebessem automaticamente vale-compras caso os serviços contratados não fossem cumpridos durante emergências. No entanto, a nova redação considera que a compensação deve ser acordada entre prestadores de serviços e consumidores, respeitando tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto regulamentações específicas.
Rodrigues explicou que essa alteração visa equilibrar a proteção ao turista com a flexibilidade necessária para as empresas operarem em situações excepcionais, ao mesmo tempo garantindo segurança jurídica para todos os envolvidos. Além disso, as penalidades para aqueles que não cumprirem a nova legislação serão as mesmas já estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
Entre os direitos previstos no Código Brasileiro de Defesa do Turista, os empresários do setor devem assegurar que as informações sobre os serviços turísticos sejam claras e apresentadas em múltiplas línguas, incluindo português, espanhol e inglês. Em situações de emergência, os prestadores de serviços têm obrigações específicas, como fornecer informações sobre segurança, proibir aumentos indevidos nas diárias e isentar taxas de cancelamento quando a chegada do turista for inviabilizada por crises.
Após a aprovação na Comissão de Turismo, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário. Se aprovado, também passará pela avaliação do Senado para se tornar uma nova lei no Brasil, oferecendo maior proteção e garantias aos turistas que visitam o País.
