A nova política visa abordar questões prementes relacionadas à gestão dos recursos hídricos, visando a redução do volume de água das chuvas que escoa sem controle, promover o reúso das águas cinzas e industriais e melhorar a qualidade e disponibilidade dos recursos hídricos disponíveis nas regiões urbanas. A proposta inclui também ações voltadas ao controle de enchentes urbanas e à promoção do uso racional da água, uma preocupação crescente nas áreas urbanas.
Uma das inovações do projeto é que o reúso planejado das águas cinzas será reconhecido como um serviço ambiental, o que estabelece a possibilidade de remuneração para aqueles que adotarem tais práticas, conforme a legislação já vigente. Além disso, a iniciativa prevê que as legislações municipais determinem prazos e condições para a instalação de hidrômetros individualizados e equipamentos de conservação de água.
A responsabilização pela execução das medidas de melhoria da qualidade da água se concentra em empreendimentos que impermeabilizam solos, em áreas urbanas, especialmente em municípios com mais de 100 mil habitantes ou aqueles que enfrentam problemas históricos de enchentes. Isso inclui obras de regularização fundiária, edificações públicas e indústrias, além de empresas que prestam serviços de saneamento.
O deputado Icaro de Valmir, relator do projeto, já emitiu sua recomendação para a aprovação da proposta, com algumas alterações. O texto aprovado, que incorpora partes de outros projetos, exclui incentivos econômicos que poderiam ser oferecidos a empreendimentos que adotassem sistemas de reúso de águas cinzas, que estavam previstos originalmente. O relator argumentou que tais medidas apresentavam incompatibilidade fiscal, dificultando o avanço do projeto nas discussões financeiras.
Outra mudança importante foi a exclusão da necessidade de os responsáveis por empreendimentos elaborarem planos de manejo e drenagem das águas pluviais urbanas, hoje considerados de responsabilidade do poder público municipal, alinhando-se às diretrizes do plano diretor.
A proposta seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Para que o projeto se torne lei, ainda será necessária sua aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Essa é uma etapa crucial para que o país avance na gestão eficiente de recursos hídricos em áreas urbanas, promovendo práticas sustentáveis e prevenção contra enchentes.
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