O projeto é direcionado a agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades quilombolas e indígenas, além de outros grupos tradicionais que mantêm práticas agrícolas históricas. Neste contexto, a proposta também assegura que essas comunidades sejam isentas da inscrição no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), um benefício que já é concedido a agricultores familiares e indígenas que realizam a multiplicação de sementes com o intuito de distribuir, trocar ou comercializar entre si.
Além disso, a iniciativa amplia o leque de profissionais habilitados a atuar nas atividades relacionadas a sementes e mudas. Atualmente, a legislação vigente limita essa função a engenheiros agrônomos e florestais, e a nova proposta visa incluir outros profissionais na área, possibilitando um maior desenvolvimento nas práticas de beneficiamento, análise de laboratório, produção destinada à comercialização e reembalagem.
Outro ponto importante da proposta é a atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da responsabilidade de criar centros de assistência para pequenos produtores rurais e populações tradicionais. Isso significa que o governo se comprometerá a capacitar os agricultores em relação aos cuidados necessários com mudas e sementes, além de fomentar um intercâmbio de conhecimento e recursos genéticos entre as comunidades.
Ademais, a proposta traz alterações à Lei de Licitações, com o intuito de garantir a inclusão de agricultores familiares e coletivos tradicionais nas compras públicas, assegurando sua participação sem a necessidade de licitação. O projeto agora segue para apreciação no Senado, salvo eventual pedido de análise pelo Plenário da Câmara. O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), argumentou que a proposta é consistente com a Constituição e as legislações vigentes, refletindo um esforço significativo para valorizar os saberes e práticas das populações que preservam a diversidade agrícola no Brasil.
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