O projeto, que recebeu o número 2/23 no Senado, foi relatado pelo deputado Nicoletti, do partido União-RR. Ele destacou a importância do texto e a necessidade de coibir os abusos relacionados a essa prática nociva. Durante a discussão, Nicoletti enfatizou que, embora a CCJ não tenha competência para avaliar o mérito da proposta, a iniciativa legislativa é digna de reconhecimento.
Após receber alterações significativas – conhecidas como substitutivo – os deputados aprovaram uma versão que trará mais clareza sobre as intenções de fiscalizar e penalizar ações que visem desestabilizar o mercado por meio do uso indevido do sistema judiciário. Com isso, o projeto deverá retornar ao Senado para uma nova apreciação, a menos que haja um recurso para que a proposta seja votada diretamente no Plenário da Câmara. Em última instância, para se tornar lei, o texto final precisará ser aprovado por ambas as casas legislativas.
A proposta, se aprovada, introduzirá um inciso à Lei de Defesa da Concorrência, definindo claramente como infração à ordem econômica o ato de abusar do direito de petição ou ação com o intuito de favorecer práticas anticompetitivas. Tal mudança visa oferecer maior segurança jurídica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), possibilitando que o órgão tenha melhores ferramentas para lidar com ações que comprometem a livre concorrência, elevando custos ou diminuindo a demanda para competidores.
Atualmente, a legislação já prevê punições severas para empresas que limitam a concorrência, com multas que podem chegar a 20% do faturamento, além de penas para administradores envolvidos. A reformulação pretende, assim, aprimorar o ambiente econômico, garantindo que a justiça não seja utilizada como um mecanismo de ataque à concorrência leal.
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