Laura Carneiro fez correções técnicas no texto e a proposta seguiu em caráter conclusivo, podendo agora ser encaminhada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada em Plenário na Câmara dos Deputados. O texto aprovado durante a sessão da Comissão altera a Lei 12.340/10, que regulamenta as transferências de recursos da União para estados e municípios visando a prevenção em áreas de risco de desastres e a recuperação das regiões afetadas.
O projeto aprovado estabelece que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil poderão colaborar em ações de prevenção, resposta, recuperação, fiscalização e prestação de contas dos recursos transferidos. A cooperação entre os entes federativos poderá ocorrer por meio da contratação de consórcios públicos e da formação de conselhos com a participação de representantes dos estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil.
Além disso, a proposta prevê o apoio da União e dos estados aos municípios, independentemente da inscrição em cadastro nacional de áreas de risco, para a realização de ações como mapeamentos e planejamento de obras para prevenção de desastres. Portanto, a iniciativa visa fortalecer a cooperação entre os diferentes níveis de governo na gestão de riscos e desastres, promovendo uma atuação mais eficiente e coordenada em situações de emergência.
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