Comissão de Defesa do Consumidor aprova proibição de reuso de embalagens de tintas
No último dia 10 de abril, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta significativa que visa ampliar a proteção dos consumidores e do meio ambiente. O projeto estabelece a proibição do reuso de embalagens plásticas ou metálicas que contêm tintas imobiliárias e produtos similares, impondo que esses recipientes sejam encaminhados para a logística reversa.
A medida, idealizada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), tem como foco a segurança do consumidor e a prevenção de riscos associados ao uso inadequado dessas embalagens. Segundo o texto aprovado, os rótulos de tintas, esmaltes sintéticos, vernizes e massas niveladoras deverão incluir informações padronizadas que alertem sobre a proibição do reuso, além de instruções claras sobre o descarte correto. As embalagens também deverão ser diferenciadas por cor, evitando confusões com recipientes que armazenam alimentos.
O processo de descarte deverá ocorrer por meio de sistemas de logística reversa credenciados pelo Ministério do Meio Ambiente, enquanto a regulamentação e fiscalização desse processo ficará a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 5124/23, originalmente apresentado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), também prevê sanções para aqueles que não cumprirem as diretrizes, que vão desde multas até a possibilidade de interdição dos estabelecimentos.
Almeida destacou que a proposta fortalece a segurança do consumidor ao garantir o direito à informação adequada sobre os riscos dos produtos. Ele ressaltou que as advertências padronizadas e a exigência da correta destinação das embalagens podem reduzir a assimetria informacional e prevenir acidentes, combatendo a prática recorrente de reutilização indevida.
Uma das alterações importantes no texto foi a remoção da exigência de que as embalagens fossem necessariamente na cor marrom, uma mudança que visa facilitar a adaptação de pequenas e médias empresas às novas regras, evitando impactos negativos em sua competitividade.
O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde terá um caráter conclusivo. Para que se torne lei, ainda precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A medida promete trazer benefícios tanto para a saúde pública quanto para a proteção ambiental, ao promover um descarte mais seguro e responsável das embalagens de tintas.
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