CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Programa Nacional de Moradia por Autogestão para Promover Habitação Acessível e Participação Social na Construção de Moradias.

Comissão da Câmara Aprova Programa Nacional de Moradia por Autogestão

Em um avanço significativo nas políticas de habitação no Brasil, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, uma proposta que busca estabelecer o Programa Nacional de Moradia por Autogestão. O objetivo principal dessa iniciativa é promover o associativismo e o cooperativismo habitacionais, buscando incentivar a construção, reforma e regularização de imóveis através da autogestão.

A proposta apresenta um enfoque especial na produção de moradias voltadas para a população de baixa renda, priorizando aqueles que necessitam de soluções habitacionais mais acessíveis. As diretrizes incluem fomentar projetos que estimulem a criação de moradias através de cooperativas e associações, potencializando assim o controle coletivo sobre as obras.

Em áreas urbanas, o programa será voltado para famílias cuja renda mensal não ultrapasse R$ 2.850, correspondendo à faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. Para áreas rurais, a proposta abrange aqueles com renda anual de até R$ 40 mil, alinhando-se à faixa 1 do Programa Nacional de Habitação Rural. Esses grupos terão acesso a financiamento para estudos, projetos e obras que visem à construção de novas moradias ou à reforma daquelas já existentes.

O deputado Joseildo Ramos, autor do substitutivo que engloba duas propostas anteriores, salienta a importância da autogestão como uma ferramenta para fomentar a participação social e assegurar o direito à moradia digna. “Isso proporciona à população a oportunidade de integrar suas próprias necessidades e cultura nos projetos habitacionais”, afirmou.

Além de reforçar a relevância do cooperativismo, a proposta traz outros pontos importantes, como a promoção de empreendimentos sustentáveis que busquem minimizar os impactos ambientais, a constituição de cooperativas habitacionais para múltiplos empreendimentos e a isenção de registro em cartório para associações. Outra mudança significativa é a redução em 50% dos emolumentos cartoriais para construções realizadas em regime de mutirão.

Para que essa proposta se torne lei, ela passará por mais algumas etapas, incluindo análises nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Essa crescente atenção para questões habitacionais reflete um movimento mais amplo em direção à inclusão e dignidade no acesso à moradia no Brasil.