De acordo com o relato do deputado Claudio Cajado (PP-BA), a proposta estabelece que medidas cautelares, que possam afetar diretamente deputados e senadores, devem ter a autorização prévia da Câmara ou do Senado. Tal disposição se aplica a qualquer momento após a conferência do diploma de eleito, abrangendo também situações em que a medida se refere a delitos cometidos durante o exercício do mandato, mesmo que o parlamentar já não esteja no cargo.
Durante o processo legislativo, foram apresentados dois destaques pelos partidos Psol e Novo, os quais visavam a exclusão de certos trechos do texto. O primeiro buscava eliminar a exigência de autorização para a continuidade da prisão em flagrante através de votação secreta, enquanto o segundo pretendia desconsiderar a concessão de foro privilegiado no STF aos presidentes de partidos com representação no Congresso.
Claudio Cajado rebateu os argumentos contra a ampliação do foro privilegiado, destacando que os presidentes de partidos desempenham funções significativas no Congresso e têm influência nas orientações políticas que impactam a sociedade. Adversários da proposta, como o líder do PT, Lindbergh Farias, expressaram que a PEC não atende aos reais interesses da população, enfatizando a necessidade de priorizar questões de relevância social, como a proposta de isenção da conta de luz para famílias de baixa renda, que está para ser votada.
A proposta também reacendeu a discussão sobre o retorno do voto secreto, com críticas do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que denunciou o potencial para encobrir práticas de conluio. Valente, que foi um dos responsáveis pela inclusão do voto aberto na Constituição em 2013, faz questão de ressaltar que a defesa do voto secreto serve como estratégia para proteger deputados da cobrança pública. Por outro lado, defensores da proposta argumentam que o anonimato no voto é uma forma de proteger parlamentares de pressões externas, especialmente de membros do STF.
À medida que o debate avança, o desfecho da votação em segundo turno se aproxima, prometendo ainda mais polarização entre os posicionamentos dos diferentes partidos e suas respectivas bases eleitorais.
