Entre as medidas aprovadas estão a redução gradativa do público-alvo para o abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas acima dos limites do arcabouço fiscal.
A PEC, apensada à PEC 31/07, faz parte do esforço do governo em controlar o crescimento das despesas obrigatórias para liberar espaço para as despesas discricionárias. O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), destacou a importância do ajuste fiscal para manter os projetos sociais das últimas décadas.
As principais mudanças feitas pela emenda do relator foram nos gastos do Fundeb e nas regras para evitar os supersalários. No caso do abono salarial do PIS/Pasep, a PEC estabelece novas regras para o valor a ser recebido, baseado em critérios específicos.
Além disso, a PEC aprovada determina que parte dos recursos do Fundeb poderá ser destinada à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. A proposta também trata do financiamento de programas federais de alimentação escolar e saúde na escola.
Outras mudanças incluídas na PEC se referem à prorrogação da DRU até 2032 e a limites para criação ou alteração de vinculações legais ou constitucionais de receitas vinculadas a despesas. A proposta também estabelece condições e limites para a concessão de incentivos fiscais.
Com a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise no Senado. A medida visa promover um controle mais rígido das despesas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal do país a longo prazo.
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