CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova PEC 9/23 com Refis para partidos políticos e cotas raciais em eleições futuras; texto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados encerrou hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição 9/23, que visa criar um tipo de Refis para partidos políticos regularizarem suas dívidas com isenção de juros e multas, aplicando apenas correção monetária sobre os valores originais. A PEC, que agora seguirá para o Senado, foi aprovada em dois turnos após intensos debates em Plenário.

O relatório da proposta, a cargo do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), estabelece ainda a obrigação dos partidos em destinarem recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições a partir de 2026. A PEC original teve como autor o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Durante a sessão, foi rejeitado um destaque proposto pelo Psol, que pretendia alterar o texto para retirar a flexibilidade dada aos partidos para escolherem em qual circunscrição a cota de recursos para candidaturas étnico-raciais poderá ser utilizada.

O debate em Plenário foi acalorado, com o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendendo a proposta como uma medida necessária para garantir a eficiência na aplicação dos recursos partidários. Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a PEC, alegando que ela anistia os partidos que não cumpriram as cotas raciais estabelecidas pelo TSE.

Deputados como Hildo Rocha (MDB-MA) e Gilson Daniel (Pode-ES) apoiaram a proposta, destacando a importância de regularizar as dívidas dos partidos para garantir sua capacidade financeira. No entanto, parlamentares como Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP) criticaram a PEC, argumentando que ela abre brechas para que os partidos não cumpram as normas relacionadas a gênero, raça e tributos.

O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de ser promulgado. Mais informações serão divulgadas em breve.