CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Novo Código de Mineração para Extrair Recursos do Fundo do Mar com Regras Estritas de Licenciamento Ambiental

Em uma decisão significativa, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que visa atualizar o Código de Mineração do Brasil, introduzindo regulamentações específicas para a pesquisa e extração de recursos minerais no fundo do mar brasileiro. Esta proposta, que marca uma evolução no entendimento das atividades mineradoras em ambientes marinhos, exige um licenciamento ambiental rigoroso e a autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a exploração de minérios estratégicos, como cobalto e terras raras na plataforma continental.

A nova proposta, relatada pelo deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), deriva de uma versão anterior que apenas abordava questões ambientais. Mota optou por implementar mudanças que proporcionem segurança jurídica às atividades mineradoras no subsolo marinho, esclarecendo as responsabilidades da ANM nessa nova esfera de atuação. O relator destacou a necessidade de uma legislação que se adeque à realidade das áreas ricas em minérios marinhos, como as localizadas no Alto do Rio Grande, que não eram consideradas pela legislação em vigor de 1967.

Entre as exigências estabelecidas na proposta, está a necessidade de um plano de monitoramento ambiental contínuo e a demonstração da viabilidade técnica, econômica, social e ambiental por parte das empresas envolvidas na extração. Além disso, em situações que apresentem risco de danos ambientais graves ou irreversíveis, a implementação de medidas de precaução imediata será obrigatória.

Significativamente, o projeto não se aplica às indústrias de petróleo e gás natural, que continuarão a ser reguladas por sua legislação específica. A atual legislação brasileira, em vigor, não contempla a exploração de minerais no leito oceânico, limitando a atuação da ANM nessa área, ao contrário do que ocorre com as atividades de extração de petróleo, que já possuem um marco regulatório bem estabelecido.

A proposta segue agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, numa tramitação com caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Este avanço legal promete não apenas modernizar a abordagem da mineração oceânica, mas também proteger o meio ambiente enquanto permite o aproveitamento de recursos valiosos para o país.