CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova mudanças na Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência no serviço público durante medidas protetivas.

Em um importante avanço na proteção das mulheres no ambiente de trabalho, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados lançou um novo projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha. A proposta, aprovada em dezembro, visa estabelecer regras claras para o afastamento entre agressores e vítimas que compartilham o mesmo espaço profissional, uma medida que pode impactar positivamente a dinâmica de trabalho em diversos órgãos públicos.

A relatora do projeto, Delegada Ione (Avante-MG), fez ajustes significativos no texto original, que era de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS). O novo texto busca não apenas proteger as mulheres, mas também assegurar que a administração pública não seja excessivamente comprometida. A principal alteração prevê que a administração deve afastar o agressor do convívio com a vítima, através de movimentações funcionais, como remoção ou redistribuição. Se isso não for viável devido à falta de vagas ou demandas deligadas, a vítima terá a opção de escolher entre manter suas atividades em home office ou permitir que o agressor faça o mesmo, garantindo assim o distanciamento físico necessário.

Além disso, o projeto inclui a extensão das medidas protetivas a familiares próximos da vítima, resguardando-os de possíveis intimidações. O texto também determina a proibição de qualquer relação de chefia entre agressor e vítima, mesmo em regime de teletrabalho, priorizando a segurança da mulher em qualquer circunstância.

As novas medidas se aplicam a todas as esferas da administração pública—federal, estadual e municipal—aumentando o alcance da proteção e tornando-a mais eficaz. A proposta ainda precisa passar por uma análise em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Essas alterações representam um passo significativo na luta contra a violência de gênero, evidenciando a necessidade de ambientes de trabalho mais seguros e respeitosos. A incorporação de medidas protetivas no contexto funcional demonstra o compromisso do legislativo brasileiro em reforçar a segurança das mulheres, não apenas em suas vidas pessoais, mas também em seu espaço profissional.