CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados aprova mudança que transfere fiscalização de armamentos da Receita Militar para a Polícia Federal e altera taxas de registro e concessão.

No dia 30 de março de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sinalizou um avanço legislativo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 6033/25, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa, do Partido Progressistas de Alagoas. Essa proposta tem como objetivo transferir à Polícia Federal a responsabilidade pela fiscalização e arrecadação relacionada ao registro e concessão de porte de armas a colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs. Atualmente, essa atribuição pertence ao Exército, conforme estipulado no Estatuto do Desarmamento.

Além de transferir essas competências, o projeto também amplia as responsabilidades da Polícia Federal, que passará a cuidar do registro e da autorização de porte para atletas estrangeiros que participam de competições de tiro no Brasil. Outra mudança importante é que a autorização para a proteção de estrangeiros, seja durante visitas ou residindo no país, agora será de responsabilidade da mesma instituição, substituindo assim a atuação do Ministério da Justiça.

Por outro lado, a proposta mantém o Exército como a entidade encarregada da fiscalização em áreas como produção, exportação, importação e comércio de armas e munições. Essa divisão de responsabilidades visa aprimorar o controle sobre armamentos e garantir uma melhor eficiência nas atividades de fiscalização.

Uma das inovações que o projeto traz é a definição de onde os recursos provenientes de taxas e multas arrecadadas serão direcionados. Os valores obtidos pela Polícia Federal serão depositados no Fundo de Aparelhamento e Operacionalidade das Atividades-Fim da instituição, enquanto os do Exército permanecerão em seu fundo próprio. Essa alocação financeira busca garantir que cada órgão tenha o suporte necessário para desempenhar suas funções de forma eficiente.

Em adição às alterações normativas, a proposta estabelece uma tabela com valores específicos para taxas e multas. Por exemplo, a taxa de registro de armas pode atingir até R$ 2 mil, enquanto as multas variam, no mínimo, de R$ 500 a R$ 2.500 em casos de infrações.

O deputado Fabio Costa justifica essa mudança como uma correção administrativa necessária, afirmando que os recursos devem acompanhar a competência das instituições. Para o relator do projeto, o deputado Marcos Pollon, essa iniciativa fortalece a Polícia Federal, possibilitando investimentos essenciais em tecnologia e infraestrutura, fundamentais na luta contra a utilização indevida de armamentos.

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto agora passará por mais três comissões antes de ser votado em plenário, seguindo o rito legislativo. Essa discussão será crucial para determinar o futuro da fiscalização e controle de armamentos no Brasil.